AREsp 3034754 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Deserção, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo E Deserção Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo verificada no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de preparo e de guia de custas.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.