AREsp 2789017 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA OLINDA ALVES CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TERESINHA OLINDA ALVES CORTEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos princípios da boa-fé e da confiança
  3. 3 reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação em razão de indisponibilidade do sistema PJe

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC