AREsp 3075383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e é imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado e a interposição dos recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e a eventual concessão da gratuidade da justiça.