AREsp 3081544 - DECISAO

AREsp 3081544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA FARIAS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA FARIAS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissão (não conhecimento) do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.