AREsp 2480717 - DECISAO

AREsp 2480717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem o óbice da Súmula 284/STF, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO WALLACE PEREIRA; Decisora/agravada: Desembargadora Ana Paula Caixeta, Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Processual Civil Processo Penal/pronúncia Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Pronúncia +3 more

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Parties

DIEGO WALLACE PEREIRA

Agravante

Desembargadora Ana Paula Caixeta, Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela instância de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem o óbice da Súmula 284/STF, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.