AREsp 3057539 - DECISAO

AREsp 3057539 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; em consequência, não se conhece do agravo e torna-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Recorrente: LUCAS DE LIMA OLIVEIRA DORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA OLIVEIRA DORTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência sobre pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; em consequência, não se conhece do agravo e torna-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgada prejudicada a concessão do efeito suspensivo.