AREsp 3029304 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, determina-se a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VERA ZAIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA ZAIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, determina-se a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça