AREsp 3038779 - DECISAO

AREsp 3038779 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; não conhecida a impugnação em conformidade com a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentando-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual; não conhecida a impugnação em conformidade com a Súmula 115/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentando-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.