AREsp 3067037 - DECISAO

AREsp 3067037 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (consoante Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MF MEDICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MF MEDICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em função de recurso interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (consoante Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.