AREsp 3055743 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ e por haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ e por haver irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça