AREsp 3041026 - DECISAO

AREsp 3041026 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS MATHIAS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MATHEUS MATHIAS SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia para negar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.