AREsp 3024231 - DECISAO

AREsp 3024231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF de deficiência na fundamentação; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IBMEC EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF de deficiência na fundamentação; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.