AREsp 3029751 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: DAVID GUILHERME TOVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
DAVID GUILHERME TOVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 3 Consequência da falta de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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