AREsp 3008758 - DECISAO

AREsp 3008758 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.