AREsp 3022829 - DECISAO

AREsp 3022829 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que tornou o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: P H P R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P H P R

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 284/STF, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que tornou o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...