AREsp 3034802 - DECISAO

AREsp 3034802 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LEANDRO DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ANDERSON LEANDRO DE CARVALHO SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.