AREsp 3021081 - DECISAO

AREsp 3021081 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por não ter sido suprido o vício aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAN BAAKLINI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

JAN BAAKLINI (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não subsiste
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por não ter sido suprido o vício aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...