AREsp 3018217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.