AREsp 3006265 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não atacou especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art.932, III, CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 003 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 003 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indissociável do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 5) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não atacou especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art.932, III, CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...