AREsp 3010809 - DECISAO

AREsp 3010809 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial em razão de inadmissibilidade decorrente da interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e da existência de vício de representação processual não suprido oportunamente (procuração com outorga posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade da representação processual: procuração ou substabelecimento devem ter outorga anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em casos de não regularização tempestiva e adequada de vícios recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial em razão de inadmissibilidade decorrente da interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e da existência de vício de representação processual não suprido oportunamente (procuração com outorga posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º