AREsp 3041533 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CAIO VINICIUS OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.