AREsp 3040620 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais aptos a fundamentar Recurso Especial e intentou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDER OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

ALEXSANDER OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais aptos a fundamentar Recurso Especial e intentou discutir matéria constitucional, o que é incabível na via especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...