AREsp 3057578 - DECISAO

AREsp 3057578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação do Recurso Especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Parties
Agravante: ESTEVES WYLLAMES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTEVES WYLLAMES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação do Recurso Especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.