AREsp 2862946 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ataque ao art. 489 do CPC, invocação da Súmula 7 e impossibilidade de análise de suposta violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANA BARBIERI ELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão De Recurso Imposição De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ROSANA BARBIERI ELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ ao agravo
  3. 3 Limites impostos pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ataque ao art. 489 do CPC, invocação da Súmula 7 e impossibilidade de análise de suposta violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação.