AREsp 3003905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); as alegações genéricas apresentadas não afastaram os óbices relativos à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à rediscussão de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); as alegações genéricas apresentadas não afastaram os óbices relativos à Súmula 7 e à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.