AREsp 2891919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A; Agravante: ESCOLA CONCEPT LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos, Tema 1.079 Do STJ
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A

Agravante

ESCOLA CONCEPT LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial