AREsp 3071824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA CATERINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA SILVA CATERINQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...