AREsp 3013547 - DECISAO

AREsp 3013547 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por persistir a irregularidade na representação mesmo após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: TAKASHI MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

TAKASHI MATSUMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por persistir a irregularidade na representação mesmo após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se