AREsp 3053840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DONATO ADVOCACIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Saneamento De Vício Formal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Saneamento De Vício Formal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DONATO ADVOCACIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados e deixou de sanar o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.