AREsp 3028209 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MASTER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MASTER ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.