AREsp 3083175 - DECISAO

AREsp 3083175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MAX WALLACE MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX WALLACE MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se