AREsp 2824648 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório e mera menção a precedentes não enfrentam os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao poder do relator de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Falta Grave, Controle De Legalidade Na Execução Penal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Execução Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ALEXANDRE SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, X e XII da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 157, §1º; 158-A; 386, VII do CPP e art. 50 da LEP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório e mera menção a precedentes não enfrentam os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ), devendo prevalecer a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao poder do relator de não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se