AREsp 3069594 - DECISAO

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Verificado o vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a inércia da parte em sanar o defeito após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinei, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerei prejudicada a concessão do efeito suspensivo por força do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COMERCIO ATACADISTA DE MANCAIS PASCHOALON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificado o vício de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a inércia da parte em sanar o defeito após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinei, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerei prejudicada a concessão do efeito suspensivo por força do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça