AREsp 3068498 - DECISAO

AREsp 3068498 - DECISAO

Não conhecer do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu recurso especial) por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu recurso especial) por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.