AREsp 3057725 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, irregularidade prevista na Resolução do STJ que configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LINS DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE LINS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial pela irregularidade no preparo
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, irregularidade prevista na Resolução do STJ que configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça