AREsp 3023147 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, cabendo o não conhecimento do agravo. Havendo previamente fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: WAGNER MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WAGNER MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, cabendo o não conhecimento do agravo. Havendo previamente fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.