AREsp 2988148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187, e por intempestividade, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não se admite a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso, por se tratar de impugnação a certidão de saneamento de óbices, que não possui conteúdo decisório.

Parties
Agravante: SERGIVAL DA COSTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

SERGIVAL DA COSTA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187, e por intempestividade, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não se admite a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso, por se tratar de impugnação a certidão de saneamento de óbices, que não possui conteúdo decisório.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se