AREsp 2778811 - DECISAO

AREsp 2778811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.