AREsp 3026080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILDO ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

GILDO ANTUNES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...