AREsp 3083293 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: A. M. COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

A. M. COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...