AREsp 3087528 - DECISAO

AREsp 3087528 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.