AREsp 3083278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos de fundamentação do Recurso Especial (indicação precisa dos dispositivos legais federais)
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.