AREsp 3040236 - DECISAO

AREsp 3040236 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

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Parties
Agravante: VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stf
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stf

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Parties

VALDEMIR QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.