AREsp 3076157 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA LOPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.