AREsp 3102915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROMANATO ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.