AREsp 3097053 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A H R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

A H R S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e declinou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...