AREsp 3097658 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas questões constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial, competindo ao STF o julgamento dessas matérias; ademais, determinou-se a majoração de...

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Parties
Recorrente: ISRAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ISRAEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incompatibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas questões constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial, competindo ao STF o julgamento dessas matérias; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.