AREsp 3098119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante a apresentação de acórdão paradigma com observância dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante a apresentação de acórdão paradigma com observância dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.