AREsp 3092526 - DECISAO

AREsp 3092526 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se