AREsp 2559109 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF); a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e infringe o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo não cumpre sua finalidade de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Limites do agravo em recurso especial quanto à reiteração de teses de mérito em face da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF); a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e infringe o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo não cumpre sua finalidade de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.